terça-feira, 23 de junho de 2015

Fiscal do CROSP: servidor ou empregado público?







O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP, Autarquia Federal,  abriu inscrições de Seleção Pública para a contratação de empregados públicos, entre eles os colegas fiscais.  O candidato será contratado pelo regime da CLT  com uma resalva constando no edital "ou outro (regime) que lhe sobrevenha por alteração legislativa ou decisão judicial" 

Atualmente, os conselhos profissionais, que orientam e fiscalizam profissões regulamentadas, apesar de possuírem o Regime Jurídico Único como regime obrigatório desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2135/DF, pelo Supremo, em 02 de agosto de 2007, não tem adotado um modelo definido em suas contratações. Nessas autarquias, encontram-se funcionários trabalhando tanto sob o regime celetista quanto sob o Regime Jurídico Único (RJU). 


      Os conselhos de classe adotam essa linha de defesa para contratar empregados públicos no regime celetista: "o regime jurídico único da administração pública direta, autarquias e fundações públicas não se compatibiliza com as peculiaridades inerentes ao regime de pessoal dos empregados dos conselhos, pois não se pode exigir e não existe autorização legal para criação de cargos públicos para eles na LDO e não se pode exigir e não existe qualquer lei criando cargos públicos com denominação própria."

      Os que entendem que os conselhos profissionais devem nomear servidores públicos estatutários utilizam esses argumentos: "a observação do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e pelo artigo 39 da Constituição Federal (CF), que teve sua redação modificada por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135. O entendimento  é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo os conselhos profissionais – e das fundações públicas."


Consenso apenas em selecionar os candidatos através de concurso de provas ou de provas e títulos que a Vunesp, no caso do referido certame preferiu denominar de "Seleção Pública". A ausência de homogeneidade no processo de contratação dessas autarquias vem causando grande insegurança jurídica e inconvenientes para os conselhos e seus funcionários. Há urgência em disciplinar esta matéria com o intuito de facilitar o funcionamento e a organização desses institutos.


Equanto isso:
Após recomendação do Ministério Público, CRP 20a. Região vai mudar de regime de contratação:
http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=180171
(22/07/2015)

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