Mostrando postagens com marcador estatutário. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador estatutário. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 23 de junho de 2015

Fiscal do CROSP: servidor ou empregado público?




O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CROSP, Autarquia Federal,  abriu inscrições de Seleção Pública para a contratação de empregados públicos, entre eles os colegas fiscais.  O candidato será contratado pelo regime da CLT  com uma resalva constando no edital "ou outro (regime) que lhe sobrevenha por alteração legislativa ou decisão judicial" 

Atualmente, os conselhos profissionais, que orientam e fiscalizam profissões regulamentadas, apesar de possuírem o Regime Jurídico Único como regime obrigatório desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2135/DF, pelo Supremo, em 02 de agosto de 2007, não tem adotado um modelo definido em suas contratações. Nessas autarquias, encontram-se funcionários trabalhando tanto sob o regime celetista quanto sob o Regime Jurídico Único (RJU).